Lei Municipal Nº 2930 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municipal

Número: 2930

Ano: 2021

Data: 26/04/2021

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Orçamento e Finanças

Propositores(as):

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, utilizando como fonte de recurso as definidas no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo: I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); II - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: